Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.479, de 17 de setembro de 2002
"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais que exerçam atividades, em caráter temporários, em feiras, exposições ou qualquer evento festivo organizado, promovido e apoiado por pessoas jurídicas de direito público, visando interesse social, cultural ou o incentivo a geração de empregos."
- Data
- 17 de setembro de 2002
- Número
- 1479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada