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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.479, de 17 de setembro de 2002

"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais que exerçam atividades, em caráter temporários, em feiras, exposições ou qualquer evento festivo organizado, promovido e apoiado por pessoas jurídicas de direito público, visando interesse social, cultural ou o incentivo a geração de empregos."

Data
17 de setembro de 2002
Número
1479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada