Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.476, de 12 de setembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento/reparcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço -FGTS."
- Data
- 12 de setembro de 2002
- Número
- 1476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada