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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.476, de 12 de setembro de 2002

"Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento/reparcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço -FGTS."

Data
12 de setembro de 2002
Número
1476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada