Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.284, de 02 de abril de 2018
"Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução."
- Data
- 2 de abril de 2018
- Número
- 2284
- Publicação
- 4 de abril de 2018 · DOE
- Vigência
- Não informada