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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.284, de 02 de abril de 2018

"Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução."

Data
2 de abril de 2018
Número
2284
Publicação
4 de abril de 2018 · DOE
Vigência
Não informada