Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.465, de 16 de janeiro de 2002
"Altera índices e parâmetros referidos no artigo 50 da Lei Municipal nº1330/99,que dispõe sobre empreendimentos na zona urbana do Município de Rio Branco sujeitos à licenciamento ambiental."
- Data
- 16 de janeiro de 2002
- Número
- 1465
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada