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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.465, de 16 de janeiro de 2002

"Altera índices e parâmetros referidos no artigo 50 da Lei Municipal nº1330/99,que dispõe sobre empreendimentos na zona urbana do Município de Rio Branco sujeitos à licenciamento ambiental."

Data
16 de janeiro de 2002
Número
1465
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada