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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.460, de 16 de janeiro de 2002

"Dispõe sobre Normas e Critérios para a Homologação de acordo para redução da penalidade pecuniárias tidas como graves e gravíssimas pela Lei 1.330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências."

Data
16 de janeiro de 2002
Número
1460
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada