Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.460, de 16 de janeiro de 2002
"Dispõe sobre Normas e Critérios para a Homologação de acordo para redução da penalidade pecuniárias tidas como graves e gravíssimas pela Lei 1.330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências."
- Data
- 16 de janeiro de 2002
- Número
- 1460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada