Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.459, de 16 de janeiro de 2002
"Dispõe sobre a especificação das sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiental, complementando a Lei nº 1330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências."
- Data
- 16 de janeiro de 2002
- Número
- 1459
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada