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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.459, de 16 de janeiro de 2002

"Dispõe sobre a especificação das sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiental, complementando a Lei nº 1330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências."

Data
16 de janeiro de 2002
Número
1459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada