Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.458, de 16 de fevereiro de 2002

Institui a organização de Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2002
Número
1458
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada