Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.458, de 16 de fevereiro de 2002
Institui a organização de Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2002
- Número
- 1458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada