Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.282, de 15 de março de 2018
"Institui a campanha permanente de combate á pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Rio Branco"
- Data
- 15 de março de 2018
- Número
- 2282
- Publicação
- 27 de março de 2018 · DOE
- Vigência
- Não informada