Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.281, de 15 de março de 2018
"Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarcar entre as paradas obrigatórias de ônibus e de embarcar nas paradas obrigatórias de ônibus exclusivas para desembarque e dá outras providências".
- Data
- 15 de março de 2018
- Número
- 2281
- Publicação
- 16 de março de 2018 · DOE
- Vigência
- Não informada