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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.021, de 27 de novembro de 2013

Dispõe sobre a doação de áreas de terra integrantes do Patrimônio Municipal para Pessoas Jurídicas de Direito Público.

Data
27 de novembro de 2013
Número
2021
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada