Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.021, de 27 de novembro de 2013
Dispõe sobre a doação de áreas de terra integrantes do Patrimônio Municipal para Pessoas Jurídicas de Direito Público.
- Data
- 27 de novembro de 2013
- Número
- 2021
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada