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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.613, de 03 de novembro de 2006

''Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal''.

Data
3 de novembro de 2006
Número
1613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada