Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.613, de 03 de novembro de 2006
''Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal''.
- Data
- 3 de novembro de 2006
- Número
- 1613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada