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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.020, de 22 de novembro de 2013

Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 2013
Número
2020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada