Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.020, de 22 de novembro de 2013
Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2013
- Número
- 2020
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada