Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.230, de 04 de maio de 2017
"Obriga os Órgãos Públicos e estabelecimentos privados a inserir o Símbolo Mundial do Autismo em placas de atendimento prioritário e dá outras providências "
- Data
- 4 de maio de 2017
- Número
- 2230
- Publicação
- 17 de maio de 2017 · DOE
- Vigência
- Não informada