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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.230, de 04 de maio de 2017

"Obriga os Órgãos Públicos e estabelecimentos privados a inserir o Símbolo Mundial do Autismo em placas de atendimento prioritário e dá outras providências "

Data
4 de maio de 2017
Número
2230
Publicação
17 de maio de 2017 · DOE
Vigência
Não informada