Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.451, de 29 de novembro de 2001
"DISPÕE QUE E DE RESPONSABILIDADE DA INDUSTRIA FARMACÊUTICA E DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, DAS DESTINAÇÃO ADEQUADA A MEDICAMENTOS COM PRAZOS DE VALIDADES VENCIDOS."
- Data
- 29 de novembro de 2001
- Número
- 1451
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada