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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.451, de 29 de novembro de 2001

"DISPÕE QUE E DE RESPONSABILIDADE DA INDUSTRIA FARMACÊUTICA E DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, DAS DESTINAÇÃO ADEQUADA A MEDICAMENTOS COM PRAZOS DE VALIDADES VENCIDOS."

Data
29 de novembro de 2001
Número
1451
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada