Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.450, de 20 de novembro de 2001
" REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A RELAÇÃO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL N° 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 20 de novembro de 2001
- Número
- 1450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada