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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.450, de 20 de novembro de 2001

" REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A RELAÇÃO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL N° 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
20 de novembro de 2001
Número
1450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada