Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.445, de 25 de outubro de 2001
"Altera dispositivos da Lei n.º 1.085, de 18 de maio de 1993, que cria o Fundo Municipal de Habitação Popular e institui o Conselho Municipal de Habitação Popular - CCHP e dá outras providências."
- Data
- 25 de outubro de 2001
- Número
- 1445
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada