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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.445, de 25 de outubro de 2001

"Altera dispositivos da Lei n.º 1.085, de 18 de maio de 1993, que cria o Fundo Municipal de Habitação Popular e institui o Conselho Municipal de Habitação Popular - CCHP e dá outras providências."

Data
25 de outubro de 2001
Número
1445
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada