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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.276, de 10 de janeiro de 2018

"Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos de transporte coletivo."

Data
10 de janeiro de 2018
Número
2276
Publicação
12 de janeiro de 2018 · DOE
Vigência
Não informada