Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.276, de 10 de janeiro de 2018
"Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos de transporte coletivo."
- Data
- 10 de janeiro de 2018
- Número
- 2276
- Publicação
- 12 de janeiro de 2018 · DOE
- Vigência
- Não informada