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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.430, de 16 de julho de 2001

"DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA À MULHERES SEPARADAS."

Data
16 de julho de 2001
Número
1430
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada