Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.426, de 06 de julho de 2001
" Institui o Sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, de que trata o artigo 31 da Constituição Federal. e dá outras providências".
- Data
- 6 de julho de 2001
- Número
- 1426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada