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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.426, de 06 de julho de 2001

" Institui o Sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, de que trata o artigo 31 da Constituição Federal. e dá outras providências".

Data
6 de julho de 2001
Número
1426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada