Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.424, de 04 de junho de 2001
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TÍTULOS DEFINITIVOS PARA OCUPANTES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONQUISTA, GERALDO FLEMING, TANCREDO NEVES, RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO, JOÃO EDUARDO E VILA ACRE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS."
- Data
- 4 de junho de 2001
- Número
- 1424
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada