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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.424, de 04 de junho de 2001

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TÍTULOS DEFINITIVOS PARA OCUPANTES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONQUISTA, GERALDO FLEMING, TANCREDO NEVES, RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO, JOÃO EDUARDO E VILA ACRE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS."

Data
4 de junho de 2001
Número
1424
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada