Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.421, de 05 de junho de 2001
"Institui o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio- educativas, e dá outras providências."
- Data
- 5 de junho de 2001
- Número
- 1421
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada