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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.421, de 05 de junho de 2001

"Institui o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio- educativas, e dá outras providências."

Data
5 de junho de 2001
Número
1421
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada