Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.009, de 01 de outubro de 2013
Autoriza o Município de Rio Branco a doar imóveis urbanos localizados no Conjunto Habitar Brasil para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
- Data
- 1 de outubro de 2013
- Número
- 2009
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada