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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.009, de 01 de outubro de 2013

Autoriza o Município de Rio Branco a doar imóveis urbanos localizados no Conjunto Habitar Brasil para fins de regularização fundiária e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 2013
Número
2009
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada