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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.005, de 20 de setembro de 2013

Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, religiosas, associações, sindicatos e fundações, constituídas no Município de Rio Branco, e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 2013
Número
2005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada