Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.005, de 20 de setembro de 2013
Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, religiosas, associações, sindicatos e fundações, constituídas no Município de Rio Branco, e dá outras providências.
- Data
- 20 de setembro de 2013
- Número
- 2005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada