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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.998, de 26 de agosto de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, uma área de 10.000,00m², objetivando a regularização fundiária da área da Escola Municipal de Ensino Fundamental Mauricila Sant'Ana”.

Data
26 de agosto de 2013
Número
1998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada