Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.998, de 26 de agosto de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, uma área de 10.000,00m², objetivando a regularização fundiária da área da Escola Municipal de Ensino Fundamental Mauricila Sant'Ana”.
- Data
- 26 de agosto de 2013
- Número
- 1998
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada