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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.997, de 26 de agosto de 2013

Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, uma área de 2.032m², objetivando a regularização fundiária da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. José de Carvalho.

Data
26 de agosto de 2013
Número
1997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada