Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.997, de 26 de agosto de 2013
Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, uma área de 2.032m², objetivando a regularização fundiária da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. José de Carvalho.
- Data
- 26 de agosto de 2013
- Número
- 1997
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada