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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.993, de 19 de julho de 2013

Dispõe sobre a implantação de loteamentos fechados e de condomínios horizontais de lotes em Rio Branco e dá outras providências.

Data
19 de julho de 2013
Número
1993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada