Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.993, de 19 de julho de 2013
Dispõe sobre a implantação de loteamentos fechados e de condomínios horizontais de lotes em Rio Branco e dá outras providências.
- Data
- 19 de julho de 2013
- Número
- 1993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada