Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.992, de 18 de julho de 2013
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Rio Branco.
- Data
- 18 de julho de 2013
- Número
- 1992
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada