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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.992, de 18 de julho de 2013

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Rio Branco.

Data
18 de julho de 2013
Número
1992
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada