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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.977, de 13 de maio de 2013

Altera a Lei nº 1.817 de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Administração e a Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências.

Data
13 de maio de 2013
Número
1977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada