Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.943, de 13 de novembro de 2012
Institui a Politica de proteção do Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista.
- Data
- 13 de novembro de 2012
- Número
- 1943
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada