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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.535, de 10 de junho de 2005

''Dispõe a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem, no início do no letivo, Seminário anti-drogas, para os alunos da rede municipal de ensino''.

Data
10 de junho de 2005
Número
1535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada