Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.535, de 10 de junho de 2005
''Dispõe a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem, no início do no letivo, Seminário anti-drogas, para os alunos da rede municipal de ensino''.
- Data
- 10 de junho de 2005
- Número
- 1535
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada