Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.936, de 12 de setembro de 2012
Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco.
- Data
- 12 de setembro de 2012
- Número
- 1936
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada