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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.936, de 12 de setembro de 2012

Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco.

Data
12 de setembro de 2012
Número
1936
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada