Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.928, de 27 de julho de 2012
Dispõe sobre o atendimento prioritário de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes físicos em estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.
- Data
- 27 de julho de 2012
- Número
- 1928
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada