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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.928, de 27 de julho de 2012

Dispõe sobre o atendimento prioritário de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes físicos em estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.

Data
27 de julho de 2012
Número
1928
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada