Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.541, de 19 de julho de 2005
''Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor os estabelecimentos comerciais e de serviços do município de Rio Branco''.
- Data
- 19 de julho de 2005
- Número
- 1541
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada