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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.541, de 19 de julho de 2005

''Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor os estabelecimentos comerciais e de serviços do município de Rio Branco''.

Data
19 de julho de 2005
Número
1541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada