Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.922, de 18 de julho de 2012
Institui o Programa Municipal de incentivo às instituições que prestem serviços de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, no Município de Rio Branco e dá outras providências.
- Data
- 18 de julho de 2012
- Número
- 1922
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada