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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.922, de 18 de julho de 2012

Institui o Programa Municipal de incentivo às instituições que prestem serviços de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, no Município de Rio Branco e dá outras providências.

Data
18 de julho de 2012
Número
1922
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada