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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.915, de 25 de junho de 2012

Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Data
25 de junho de 2012
Número
1915
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada