Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.914, de 25 de junho de 2012
Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2012
- Número
- 1914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada