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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.906, de 16 de maio de 2012

Estabelece gratuidade nos transportes coletivos para pessoas portadoras de insuficiência renal aguda ou que estejam se submetendo ao tratamento da hemodiálise e dá outras providências.

Data
16 de maio de 2012
Número
1906
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada