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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.891, de 27 de março de 2012

Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, aos prestadores de serviços e proprietários de imóveis prejudicados por Calamidade Pública, e dá outras providências.

Data
27 de março de 2012
Número
1891
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada