Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.891, de 27 de março de 2012
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, aos prestadores de serviços e proprietários de imóveis prejudicados por Calamidade Pública, e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2012
- Número
- 1891
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada