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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.890, de 26 de março de 2012

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências.

Data
26 de março de 2012
Número
1890
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada