Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.890, de 26 de março de 2012
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2012
- Número
- 1890
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada