Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.615, de 14 de novembro de 2006
"Regulamenta o Artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”.
- Data
- 14 de novembro de 2006
- Número
- 1615
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada