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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.615, de 14 de novembro de 2006

"Regulamenta o Artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”.

Data
14 de novembro de 2006
Número
1615
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada