Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.531, de 05 de abril de 2005
‘’Autoriza o poder executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributário dispõe sobre parlamento de débito junto á secretaria de finanças do município''.
- Data
- 5 de abril de 2005
- Número
- 1531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada