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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.531, de 05 de abril de 2005

‘’Autoriza o poder executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributário dispõe sobre parlamento de débito junto á secretaria de finanças do município''.

Data
5 de abril de 2005
Número
1531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada