Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.866, de 30 de novembro de 2011
Dispõe sobre a isenção da taxa de fiscalização de anúncios para os contribuintes que veicularem gratuitamente propaganda institucional nos veículos de transporte individual de passageiros, tipo táxi, pelo período de 02 (dois) meses.”
- Data
- 30 de novembro de 2011
- Número
- 1866
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada