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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.866, de 30 de novembro de 2011

Dispõe sobre a isenção da taxa de fiscalização de anúncios para os contribuintes que veicularem gratuitamente propaganda institucional nos veículos de transporte individual de passageiros, tipo táxi, pelo período de 02 (dois) meses.”

Data
30 de novembro de 2011
Número
1866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada