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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.861, de 04 de novembro de 2011

Dispõe sobre a possibilidade de desistência de procedimento executivo fiscal cujo valor do crédito exequendo seja inferior a 15 (quinze) UFMRB.”

Data
4 de novembro de 2011
Número
1861
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada