Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.861, de 04 de novembro de 2011
Dispõe sobre a possibilidade de desistência de procedimento executivo fiscal cujo valor do crédito exequendo seja inferior a 15 (quinze) UFMRB.”
- Data
- 4 de novembro de 2011
- Número
- 1861
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada