Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Dispõe sobre a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Rio Branco, estabelecendo princípios, diretrizes e mecanismos de atuação multidisciplinar para prevenção, conscientização e erradicação dessas práticas no âmbito doméstico, familiar e nas relações íntimas de afeto.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2025
Autoria: Zé Lopes