Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Institui Comissão Especial destinada a realizar estudos técnicos, jurídicos, financeiros e orçamentários acerca da aplicação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias na estrutura remuneratória da carreira no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2026
Autoria: Aiache