Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.859, de 04 de novembro de 2011
Autoriza o Município a outorgar concessão para a prestação de serviço público, exploração e administração dos espaços dos terminais urbanos e rodoviários no Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”
- Data
- 4 de novembro de 2011
- Número
- 1859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada