Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Reduz as dotações orçamentárias relativas a emendas parlamentares individuais constantes da Lei Complementar n° 363, de 15 de janeiro de 2026 — Lei Orçamentária Anual do Município de Rio Branco para o exercício de 2026, em conformidade com o limite estabelecido no art. 77, § 12, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.