Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Institui percentual de vagas para contratação de mulheres vitimas de violência doméstica no âmbito dos contratos de terceirização de mão de obra da Administração Pública municipal direta e indireta.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2025
Autoria: Bruno Moraes