Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.855, de 22 de agosto de 2011
Dispõe sobre o desenvolvimento de politica ”antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
- Data
- 22 de agosto de 2011
- Número
- 1855
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada