Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Institui o Auxílio Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Rio Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2025
Autoria: Leôncio Castro